Crimes Hediondos e o Regime de Progressão Penal

A presente pesquisa visa discutir os pontos emblem ticos da Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos, fazendo uma breve abordagem dos fundamentos desta Lei, com enfoque no regime de cumprimento e progress o de pena dos crimes, nela definidos, como hediondos, aplicando-se, da mesma forma, como determina a Constitui o Federal de 05 de outubro de 1988, aos crimes equiparados a hediondos. Com o not rio crescimento da criminalidade e visando o atendimento das necessidades sociais, a Lei vem sofrendo constantes altera es, com a inclus o de novos tipos, definindo-os como crimes hediondos, tais como o feminic dio e a les o corporal de natureza grav ssima ou seguida de morte praticada contra autoridades ou agentes previstos no Arts. 142 e 144 da Constitui o Federal, bem como integrantes do sistema prisional e da For a Nacional da Seguran a P blica, no exerc cio da fun o ou em decorr ncia dela, modificando a aplica o dos institutos de execu o da pena (regime de cumprimento e progress o), de acordo com as pol micas doutrin rias, posicionamentos jurisprudenciais do Supremo, atendendo aos princ pios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana e individualiza o da pena.