Violações dos direitos humanos e responsabilidade civil extracontratual estrangeira

A Iniciativa M rida um programa de luta contra o tr fico il cito de estupefacientes e as organiza es criminosas em todo o hemisf rio ocidental, assinado pelo M xico e pelos Estados Unidos em 2007. Autoriza os Estados Unidos a ajudar o M xico em actividades de combate ao narcotr fico, tecnologia operacional, seguran a p blica, etc. Por outro lado, o Alien Tort Claims Act permite que os estrangeiros recorram aos tribunais dos EUA por viola o dos direitos humanos cometida fora dos Estados Unidos. Os peticion rios devem ser estrangeiros e alegar que foram v timas de um preju zo ou de um ato il cito que constitui uma viola o do direito das na es. O pedido pode ser apresentado quando n o existem recursos adequados no local onde ocorreu o preju zo ou o ato il cito. Os fundos, as armas de fogo, a tecnologia e outros recursos dos EUA atribu dos atrav s da Iniciativa M rida s o utilizados no M xico para violar os direitos humanos. Estas viola es afectam e dizem respeito ao territ rio dos Estados Unidos com for a suficiente. Assim, o Alien Tort Claims Act pode ser invocado pelas v timas mexicanas de tais viola es no mbito da Iniciativa M rida.