Sistema de Sanções Administrativas

A san o administrativa uma forma de coer o administrativa estabelecida pelo Estado como medida de responsabilidade pela pr tica de um delito administrativo. Nesse caso, as san es administrativas e punitivas eram chamadas de puni es apenas com a ado o do CAO RF. Assim, o legislador tem enfatizado exatamente o conte do punitivo e a finalidade das medidas de responsabilidade administrativa, sua natureza de direito p blico e sua proximidade, por este crit rio, com as medidas de responsabilidade criminal.Os objectivos da legisla o sobre infrac es administrativas s o: protec o do indiv duo, protec o dos direitos e liberdades do homem e do cidad o, protec o da sa de p blica e bem-estar sanit rio e epidemiol gico da popula o, protec o da moral p blica, protec o do ambiente, ordem estabelecida de exerc cio do poder do Estado, ordem p blica e seguran a p blica, propriedade, protec o dos interesses econ micos leg timos dos indiv duos e pessoas colectivas, sociedade e Estado contra as infrac es administrativas.