Sanções Não Pecuniárias Em Processos de Cartéis

Este estudo tem como objetivo identificar a situa o das san es n o pecuni rias nas condena es por cartel pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ mica ("CADE") no per odo entre 1999, quando ocorreu a primeira condena o por cartel pelo CADE, e 2022. A hip tese a ser testada a de que, embora o CADE tenha compet ncia legal para impor san es n o pecuni rias h mais de 20 anos, ainda n o definiu crit rios claros e objetivos para a imposi o de cada tipo de san o, o que pode gerar inseguran a jur dica. Portanto, este estudo contribui para as discuss es atuais, tanto no Brasil quanto no exterior, sobre os objetivos das san es concorrenciais e as formas de aprimorar a aplica o de san es contra cart is. A fim de identificar a situa o e os crit rios aplicados pelo CADE na ado o de cada tipo de san o n o pecuni ria, foi realizada uma an lise de cada condena o sob a perspetiva de a quem cada san o foi aplicada (empresas, indiv duos ou associa es). Com base nos resultados da pesquisa, foram feitas recomenda es e uma an lise das perspectivas das san es n o-pecuni rias no Brasil, considerando tamb m a experi ncia internacional.