Porte de drogas para consumo próprio

O presente livro tem por finalidade realizar um estudo acerca da liberdade do indiv duo quanto ao uso de subst ncias entorpecentes consideradas il citas pelo ordenamento jur dico, tendo em vista a fragmentariedade da aplica o do Direito Penal, o qual deve se limitar a sancionar pr ticas consideradas lesivas coletividade. Utiliza-se, para tanto, da an lise de alguns dos dispositivos penais concernentes ao combate ao uso de subst ncias entorpecentes, contrapondo-os aos ditames constitucionais e princ pios embasados do Direito Penal.