Pensando na complementaridade entre o ICC e o CAJDHP

A ideia de articular a rela o entre jurisdi es penais tem assombrado o pensamento desde o advento de uma dimens o internacional da justi a penal e, consequentemente, a emerg ncia de jurisdi es penais internacionais. No dom nio das rela es entre ordens jurisdicionais nacionais e internacionais, a solu o a da complementaridade entre as duas, materializada pelo primado da ordem nacional sobre a ordem internacional na repress o dos delitos internacionais. E quanto rela o entre as ordens internacionais e regionais nesta rea? A quest o n o se colocou na altura do advento da dimens o internacional do direito penal, pela simples raz o de que a capacidade de punir a categoria de infrac o internacional por natureza era da exclusiva responsabilidade da ordem nacional em complementaridade com a ordem internacional. Desde o advento em 2014 da jurisdi o penal concorrente com o TPI perante o CAJDHP, a quest o tornou-se aguda. Esta investiga o examina a viabilidade da complementaridade entre estas duas ordens de jurisdi o atrav s do escrut nio da teoria geral do direito e do direito penal internacional.