Ordens do governo

A resolu o de lit gios em mat ria de contratos p blicos e de parceria no Senegal confiada ao organismo respons vel pela regulamenta o dos contratos p blicos pela Lei n. 2021-23 de 2 de Mar o de 2021 sobre os contratos de parceria p blico-privada e pela Lei n. 2022-07 de 19 de Abril de 2022 que altera o C digo das Obriga es Administrativas.O procedimento relativo aos contratos de parceria p blico-privada especificado pelo Decreto n. 2021-1443, de 27 de Outubro de 2021, enquanto o procedimento relativo aos contratos p blicos descrito no Decreto n. 2022-2295, de 28 de Dezembro de 2022.A principal inova o desta reforma que os prazos processuais s o simples.