O papel das alfândegas na política fiscal do Estado

Os organismos aduaneiros desempenham igualmente outras fun es previstas nos documentos legais. Os organismos aduaneiros executam as tarefas que lhes s o atribu das em coopera o com outros organismos da administra o p blica e com os organismos locais do poder p blico. Estes organismos s o obrigados a prestar assist ncia s autoridades aduaneiras na execu o do controlo aduaneiro e na luta contra as viola es da legisla o aduaneira. A fim de cumprir as tarefas que lhes s o atribu das, os organismos aduaneiros trocam informa es sobre os materiais existentes relativos s infrac es detectadas com outros organismos e organiza es, bem como outras informa es, em conformidade com o procedimento estabelecido nos documentos legais e nos acordos.Para todos os documentos normativos emitidos pelas autoridades aduaneiras no mbito das suas compet ncias, necess rio chegar a acordo com os minist rios e organismos competentes e regist -los em conformidade com o procedimento estabelecido nos documentos jur dicos.