Legislação sobre empresas públicas

Desde 2017, a lei camaronesa sobre as empresas p blicas tem sido alinhada com a lei OHADA. Isto foi feito atrav s da implementa o de uma lei cujo objectivo estabelecer o estatuto geral destas empresas. O artigo 10 desta lei de 12 de Julho de 2017 estabeleceu assim o princ pio de que todas as empresas p blicas camaronesas n o s o apenas sociedades an nimas, mas est o tamb m sujeitas s disposi es da Lei Uniforme da OHADA sobre o direito das sociedades comerciais e grupos de interesse econ mico. O mesmo artigo exige tamb m que estas empresas se submetam sua legisla o nacional atrav s da lei acima referida. Seis anos mais tarde, apesar dos esfor os feitos pelo legislador camaron s para alinhar as empresas p blicas com a lei OHADA, as empresas p blicas continuam a estar sob a influ ncia do direito p blico em certas reas. Isto justificado pelo desempenho e pelas miss es de interesse geral impostas pelo Estado. Isto prova que a submiss o das empresas p blicas lei OHADA pela lei camaronesa n o absoluta.