Direitos da Criança e do Adolescente o Sistema de Garantias

Do direito internacional internaliza o no nosso ordenamento jur dico interno, os direitos das crian as e dos adolescentes foram refor ados. Assim, eles passam a ser considerados "sujeitos de direitos" e n o meros "objetos de direitos". Em decorr ncia disso, a prote o que lhes conferida pelo ordenamento jur dico foi ampliada, estipulando que medidas excepcionais podem ser solicitadas em determinados casos em que os direitos das crian as e dos adolescentes possam ser violados. Nesse sentido, o presente trabalho de pesquisa analisar a legisla o em vigor, bem como o que vem sendo apontado pela doutrina e jurisprud ncia. O objetivo responder qual o papel do rg o de execu o descentralizada no processo administrativo/judicial de uma medida excecional de prote o.