Consequências da política de renúncia de IPI nos municípios baianos

O Brasil uma rep blica federativa, portanto, entrela am-se as finan as p blicas nas tr s esferas de governo: uni o, estados e munic pios. A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva primordialmente o equil brio nas finan as p blicas, estabelecendo metas a serem alcan adas, regras de transpar ncia, mecanismos de controle e a responsabiliza o. Desse modo, ao estabelecer uma pol tica fiscal que influencia na base de c lculo de uma receita que compartilhada para estados e munic pios, a presente obra buscou evidenciar os impactos nas finan as dos munic pios do Estado da Bahia, que como todos os demais munic pios brasileiros recebem parte da arrecada o realizada pelo Governo Federal (IR e IPI), a t tulo de FPM - Fundo de Participa o dos Munic pios. Diante desse cen rio, o leitor poder compreender como foram afetadas as finan as p blicas dos munic pios pesquisados e quais as consequ ncias que advieram, principalmente aos gestores p blicos dos munic pios.