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Ato Infracional ''Hediondo'' e a discussão sobre as medidas sócio-educativas
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O presente livro tem como propósito analisar a criança e o adolescente e o ato infracional, abordando sobre a aplicação das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicadas ao menor em conflito com a lei, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira.
- Forfatter
- Danilo Almeida
- ISBN
- 9781526017192
- Språk
- Portugisisk
- Utgivelsesdato
- 4.7.2022
- Forlag
- Bibliomundi
- Tilgjengelige elektroniske format
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