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Análise do artigo 133° do Código da Criança e do Adolescente
Spar

Análise do artigo 133° do Código da Criança e do Adolescente

pocket, 2023
Portugisisk
A necessidade de uma reforma imediata do referido artigo para que se possa reformar e entrar em igualdade de circunst ncias, se estamos a falar da prote o do superior interesse da crian a, n o s da crian a para quem s o reclamados os alimentos, mas tamb m das crian as que est o fora do processo judicial, pois ficam em desvantagem quando a redu o da pens o de alimentos produz efeitos a partir do momento da sua resolu o.
ISBN
9786206410867
Språk
Portugisisk
Vekt
113 gram
Utgivelsesdato
31.8.2023
Antall sider
68