Ação por Incumprimento

Objetivando alcan ar n veis mais elevados de desenvolvimento econ mico e social alguns pa ses europeus decidiram criar um organismo internacional de caracer sticas sui generis para o qual transferiram parcelas de sua soberania, sob a tutela da ordem jur dica comunit ria. A fei o processual dessa ordem jur dica diz respeito ao contencioso comunit rio que busca tutelar a normatividade da ordem jur dica comunit ria. Nessa perspectiva, a a o por incumprimento consiste em relevante mecanismo processual comunit rio voltado ao controle da legalidade comunit ria mediante a fiscaliza o das condutas ativas e passivas de todos os Estados-membros. A a o por incumprimento, na fase contenciosa, desenvolvida perante o Tribunal de Justi a da Uni o Europ ia (TJUE) que se pronuncia mediante ac rd o a respeito da exist ncia ou n o da viola o do direito comunit rio pelo Estado-membro fiscalizado. O ac rd o proferido na a o por incumprimento n o t m o cond o de repor da legalidade comunit ria pelos Estados-membros. Da que se revela necess rio analisar a a o por incumprimento tendo em vista a profunda rela o entre a ordem jur dica comunit ria e a ordem constitucional dos Estados-membros.