A Crise da Carga de Trabalho do ECtHR - Protocolos n° 14, 15 e 16

Devido ao enorme n mero de casos n o monitorizados e repetitivos e ao hiato entre os pedidos recebidos e os ac rd os proferidos pelo Tribunal de Estrasburgo, acabou por ter um not rio atraso de 139.650 casos em 2010. Este fen meno resultou numa amea a significativa ao direito de peti o individual, o principal pilar do sistema da CEDH. Tem afectado negativamente a efici ncia do TEDH em termos de tratamento de casos e a efic cia da protec o dos direitos humanos - um facto, que levou o mecanismo de Estrasburgo a ser chamado de "v tima do seu pr prio sucesso". Esta ocorr ncia incitou cria o dos Protocolos n. 14, 15 e 16. Este trabalho explora a forma como estes visam gerir a crescente carga de trabalho do Tribunal de Estrasburgo e as suas possibilidades de "constitucionaliza o".