Revogabilidade Do Art. 247 Do Cpp

O artigo 247 do C digo de Processo Penal, com as altera es introduzidas pela Lei 1173, estabelece os fundamentos para a revoga o. A revoga o opera a pedido fundamentado do procurador ou da v tima, mesmo que esta ltima n o se tenha tornado requerente, quando se provar sem qualquer outra formalidade que: "1. o acusado n o cumpre qualquer das obriga es impostas; 2. se provar que o acusado realiza actos preparat rios de fuga ou obstru o investiga o da verdade; ou, 3. o acusado n o cumpre qualquer das medidas especiais de protec o nos casos de viol ncia contra crian as e adolescentes". De acordo com o esp rito da reforma, a medida pode at ser substitu da por uma mais s ria, incluindo a pris o preventiva, quando apropriado. Como pode ser visto com a modifica o feita na Lei 1173, a revoga o tamb m opera quando as medidas especiais de prote o para casos de viol ncia contra crian as e adolescentes n o s o cumpridas. Contudo, devido import ncia da situa o, a revoga o ser resolvida em audi ncia p blica, de acordo com as regras do artigo 113 do C digo de Processo Penal.