Protecção Criminal de Bens Jurídicos de Carácter Internacional

O objectivo deste documento analisar as limita es do conhecido "princ pio da justi a universal", apresentando argumentos a favor da sua sobreviv ncia tendo em vista a sua fun o de garante face aos pedidos de justi a da Comunidade Internacional. O estudo prop e um modelo tripartido harmonioso entre o referido preceito, as legisla es nacionais de cada pa s e a jurisdi o do Tribunal Penal Internacional, aproveitando os sistemas penais coexistentes nos diferentes pa ses do mundo. Em seguida, s o analisados os sistemas penais vigentes na Espanha, Argentina, ustria, Portugal, It lia e Alemanha, para depois fazer uma compara o em termos de jurisdi o internacional entre o Mercosul e a Uni o Europ ia. Finalmente, s o discutidos os casos do ex-ditador chileno Augusto Pinochet e Rigoberta Mench , que marcaram um marco na hist ria dos direitos humanos.