Notas breves

Desde a mudan a de paradigma no campo jur dico administrativo, que consistiu na redu o gradual da discricionariedade administrativa atrav s do respeito irrestrito ao princ pio da legalidade, bem como a transi o de um cen rio onde o monop lio estatal foi priorizado atrav s da constitui o de empresas estatais para um cen rio pr -mercado e neoliberal, onde a interven o m nima do Estado e o papel do investidor privado s o necess rios. Nosso sistema jur dico tem apresentado numerosas mudan as transcendentais em todas as reas em que a lei irradia, especialmente no direito administrativo. De todas estas reas, um dos sectores que sofreu e continua a sofrer mais mudan as o sector el ctrico, que um dos mais importantes e mais desenvolvidos nos ltimos tempos.