Medidas Provisórias e Controle de Constitucionalidade

Esta pesquisa tem por objeto a ADIn 4.209, julgada em Mar o de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasi o, o Tribunal - em menos de 24 horas - modificou a sua pr pria decis o, que considerava inconstitucional a medida provis ria que cri ra o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e Conserva o ou ICMBio. Aparentemente, o Supremo n o imaginava que, outras centenas de Medidas Provis rias, padeciam do mesmo v cio: n o haviam sido apreciadas preliminarmente por uma Comiss o Mista de Deputados e Senadores, como determina a Constitui o (Artigo 62, 9). Isso significava que, em tese, toda essa legisla o, que inclusive criou importantes programas de governo, poderia ser objeto de questionamento. Diante de intensa rea o no Congresso e outros espa os da esfera p blica o Supremo recuou. De forma tecnicamente controversa e recorrendo uma interpreta o dita "consequencialista", a Corte modificou o entendimento firmado no dia anterior.