Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais

Apresenta-se aqui quais s o os elementos de uma releitura do princ pio da legalidade administrativa por meio de uma abordagem que explora as caracter sticas do conceito e da vincula o da Administra o P blica ao Direito sob o paradigma do Estado Constitucional de Direito e da Democracia Constitucional propostos por Luigi Ferrajoli. O modelo garantista de legalidade administrativa pode ser identificado a partir dos seguintes elementos: a) uma refer ncia aos direitos fundamentais; b) crit rios de legitima o caracterizados por uma vincula o formal e substancial de todos os direitos aos Direitos Fundamentais de forma a que todo exerc cio de Poder esteja submetido a garantir os Direitos Fundamentais; c) t cnicas de legitima o que levam em conta: a aplica o normativa; a redefini o da separa o de poderes; funcionaliza o dos poderes no sistema de garantias prim rias e secund rias; separa o entre Direito e Moral; inexist ncia de distin o estrutural entre princ pios e regras; e a caracteriza o do sistema de v nculos e limites como deveres fundamentais.