Judicialização da Assistência Farmacêutica em Minas Gerais

O direito Assist ncia Farmac utica (AF) no Brasil integra o direito constitucional sa de. Para assegurar este direito, o poder p blico deve formular e implementar pol ticas e a es que garantam o acesso da popula o aos medicamentos essenciais. Tal avan o normativo, ao conferir AF o status de direito fundamental, ensejou o recurso tutela jurisdicional e deu vaz o ao aumento das demandas judiciais para a efetiva o desse direito. Este fen meno denominado judicializa o da AF. O presente trabalho foi desenvolvido e apresentado como requisito parcial obten o do t tulo de mestre em Inova o Biofarmac utica pela Universidade Federal de Minas Gerais. Sob a orienta o do professor Dr. Roberto Luiz Silva, da Faculdade de Direito, e do co-orientador Dr. Augusto Guerra, da Faculdade de Farm cia, realizou-se uma an lise da influ ncia da prote o aos direitos de propriedade intelectual sobre o perfil dos medicamentos demandados judicialmente Secretaria de Estado de Sa de de Minas Gerais, sobre os gastos p blicos e suas interfaces com o uso racional de medicamentos e a incorpora o de novas tecnologias no Sistema nico de Sa de (SUS).