Implementação da Directiva 2007/66/CE na Letónia

Esta investiga o analisa o processo de implementa o da Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito melhoria da efic cia dos processos de recurso em mat ria de adjudica o de contratos p blicos (a seguir designada por "directiva recursos") na Let nia, tendo em conta o quadro legislativo existente. O autor est a analisar as poss veis solu es institucionais e conclui que o impacto geral da implementa o dos requisitos da directiva sobre recursos ser positivo tanto a n vel da Uni o Europeia como a n vel nacional.