Garantias da legalidade dos atos no CEMAC

A CEMAC uma organiza o internacional de integra o sub-regional cujo principal objetivo o desenvolvimento harmonioso e rec proco dos seus Estados membros. Na esperan a de alcan ar este objetivo, a Comunidade estabeleceu uma lei que rege as ac es dos protagonistas da Comunidade. Este direito, se fosse respeitado por todos, favoreceria o desenvolvimento da Comunidade. No entanto, esta l gica justifica a sacraliza o do princ pio da legalidade no seio da CEMAC. Este trabalho contribui para demonstrar como que, em termos concretos, a legalidade dos actos garantida, ou como que esta legalidade assegurada. Constat mos com reserva que a CEMAC uma comunidade de direito. Pelo menos, a n vel textual (disposi es legislativas), atrav s de normas a montante, previne a ilegalidade dos actos, submetendo a sua reda o a imperativos de v rias ordens, conduzindo assim validade ou invalidade do ato; a jusante, atrav s das suas institui es, sanciona o incumprimento da lei em geral, dando a qualquer pessoa a possibilidade de fazer valer o seu direito recorrendo aos tribunais comunit rios.