Controlo fiduciário sobre os ETDs no direito positivo congolês

Essencialmente, a supervis o administrativa remete para a ideia de um mecanismo jur dico baseado na necessidade de respeitar o princ pio da legalidade e da regularidade dos actos das autoridades administrativas. Trata-se do controlo da sua conformidade com a lei. Desta forma, tem por objectivo lutar contra o excesso de poder das autoridades administrativas. A autoridade de controlo o Governador da prov ncia. Ele pode delegar esta compet ncia no Administrador Territorial.No direito positivo congol s, o controlo da tutela administrativa organizado pela lei org nica n 08/016 de 7 de Outubro de 2008 sobre a composi o, organiza o e funcionamento das entidades territoriais descentralizadas e a sua rela o com o Estado e as prov ncias. O controlo da tutela a priori ou a posteriori e exercido dentro dos limites da lei.Note-se que, na pr tica, o controlo das DTE, que deveria ser exercido em conformidade com os textos legais que regem a descentraliza o na RDC, n o efectivamente exercido devido falta de organiza o das elei es a n vel local.