Compensação Substitutiva no Regime Militar

O regime da for a p blica, que composto pelo pessoal de Oficiais, Suboficiais, Agentes e Membros do N vel Executivo das For as Militares ou da Pol cia Nacional, pertencentes a um regime especial ou excecional, contemplado no artigo 279 da Lei 100 de 1993. Longe de dar um tratamento favor vel e generoso a este grupo de pessoas, devido atividade de alto risco que desenvolvem e que, em muitos casos, est o sujeitas a jornadas de trabalho extenuantes e longas, n o t m a possibilidade de aceder ao direito Indemniza o Substitutiva ou Reembolso de saldos contemplados no regime geral de Pens es, devido inexist ncia destas figuras jur dicas na sua regulamenta o vigente. Assim, em virtude dos princ pios da favorabilidade e da igualdade, atrav s da jurisprud ncia dos tribunais superiores, estabeleceu-se a obriga o das entidades gestoras de pens es de aplicar integralmente as normas mais favor veis ao trabalhador, associado ou benefici rio, em casos iguais e situa es que n o tenham as garantias m nimas estabelecidas no regime geral de pens es consagrado na Lei 100 de 1993.