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Análise do artigo 133° do Código da Criança e do Adolescente
Tallenna

Análise do artigo 133° do Código da Criança e do Adolescente

pokkari, 2023
portugali
A necessidade de uma reforma imediata do referido artigo para que se possa reformar e entrar em igualdade de circunst ncias, se estamos a falar da prote o do superior interesse da crian a, n o s da crian a para quem s o reclamados os alimentos, mas tamb m das crian as que est o fora do processo judicial, pois ficam em desvantagem quando a redu o da pens o de alimentos produz efeitos a partir do momento da sua resolu o.
ISBN
9786206410867
Kieli
portugali
Paino
113 grammaa
Julkaisupäivä
31.8.2023
Sivumäärä
68