Processo administrativo disciplinar e técnicas consensuais

O chamado "direito administrativo disciplinar" o ramo do direito administrativo, que tem como objetivo regular a rela o funcional existente entre a Administra o P blica e o seu corpo funcional, bem como a de dispor acerca da penalidade, que dever ser aplicada ao servidor, que cometer determinada conduta descrita como irregular e/ou ilegal pela norma pertinente.
No caso dos servidores p blicos federais, "a norma pertinente ou de reg ncia de seus atos" a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990", que em seus arts. 116, 117 e 132 descreve, abstratamente, as condutas, que se forem praticadas pelo agente p blico, no exerc cio das atribui es do cargo, s o consideradas irregularidades administrativas e, consequentemente, sujeitam o infrator ao chamado "processo administrativo disciplinar", que poder culminar desde uma simples pena de advert ncia a ser aplicada ao servidor faltoso at a pena de expuls o ou demiss o dele dos quadros da Administra o P blica.
Para piorar, a depender do tipo de infra o cometida pelo servidor, este, segundo regrado na Lei 8.112/90, poder ficar incompatibilizado para nova investidura em cargo p blico federal por um per odo de 05(cinco) anos e naqueles casos mais graves n o poder mais retornar ao servi o p blico federal. Dessa forma, n o interessante para nenhum servidor p blico ser parte em um processo administrativo disciplinar, ainda que sua penalidade seja de natureza leve e n o implique em sua demiss o, j que se ele cometer nova infra o, dentro do prazo em que a penalidade esteja inscrita em seus assentamentos funcionais, a antiga pena poder servir como antecedente funcional e a depender da gravidade da nova infra o ele poder receber, agora, a pena de demiss o.
No entanto, existem ferramentas administrativas que poder o ser acionadas e/ou utilizadas tanto pela Administra o como pelos demais servidores, que podem evitar a deflagra o do rduo e oneroso "processo administrativo disciplinar" e, consequentemente, evitar uma poss vel demiss o do agente p blico, sem contar que essas ferramentas amenizam o desgaste emocional e ps quico de quem est sendo acusado em um PAD, bem como faz com que a Administra o tamb m poupe tempo e dinheiro e ainda consiga, na maioria dos casos, alcan ar o interesse p blico e o esp rito da lei. Aludidas ferramentas podem assim ser descritas: Reuni es constantes no recinto da reparti o; Alinhamento de Di logos entre os servidores do setor; Media o, Concilia o e Termo de Ajustamento de Conduta.
Na presente obra, os autores, de uma forma simples e concisa, ir o descrever cada um desses instrumentos, que representam nada mais nada menos que uma "evolu o e utiliza o de meios alternativos de composi o de conflitos para evitar, prevenir e dirimir", de uma forma amistosa, uma situa o conflituosa verificada no mbito da Administra o P blica.