Os Efeitos da Suspensão Temporária e da Declaração de Inidoneidade

Os contratos administrativos se caracterizam como instrumento do qual se vale a Administra o P blica, para a persecu o de seus objetivos. S o uma esp cie de manifesta o do Estado Democr tico de Direito, uma vez que possibilitam ao gestor p blico a aplica o mais eficiente de recursos financeiros. Em raz o dessa fun o social e ainda sob manto das prerrogativas e princ pios norteadores dos contratos administrativos, surge para Administra o P blica o poder-dever de gerenciar, fiscalizar e aplicar penalidades no mbito dos contratos. Neste contexto, sob luz da Lei n 8.666/93, a obra destaca a import ncia do poder sancionat rio da Administra o P blica, acerca da extens o dos efeitos das san es administrativas de Suspens o Tempor ria e Declara o de Inidoneidade, aplicadas a licitantes e contratados quando da inexecu o total ou parcial dos contratos administrativos. Para compila o da abordagem a autora buscou apresentar aspectos legais, diverg ncias doutrin rias e jurisprudenciais, tomadas a partir de uma concep o constitucional de prote o dos direitos e garantias fundamentais dos licitantes e contratados.