Os direitos da defesa durante a investigação judicial

A promulga o da Lei n. 2005/007 de 27 de Julho de 2005 para estabelecer o C digo de Processo Penal demonstra suficientemente o reconhecimento e a adop o de normas internacionais relativas aos direitos fundamentais nos Camar es. Ao mesmo tempo, esta lei coloca o processo penal no centro dos grandes debates da sociedade. De facto, a nova organiza o do procedimento d uma nfase particular fase preparat ria do julgamento. Agora sujeita a controlo judicial, esta fase marcada pela reintrodu o de novas medidas para a protec o dos direitos da defesa durante a investiga o judicial. O objectivo deste estudo examinar a consagra o e a garantia dos direitos da defesa durante a informa o judicial nos Camar es. Embora este estudo tenha revelado um reconhecimento dos direitos da defesa durante a informa o judicial nos Camar es, tamb m nos permitiu examinar as limita es t cnicas e pr ticas da nova legisla o.