O Novo Paradigma da Fiscalização Municipal

O presente trabalho projeta uma abordagem da mudan a de paradigma da fiscaliza o municipal, fruto das v rias altera es legislativas que apontam para o controlo sucessivo em detrimento do controlo pr vio, nas diferentes reas de atua o, desde o licenciamento urban stico ao regime de acesso a diversas atividades econ micas. Na presente disserta o, faz-se um enquadramento te rico e normativo deste novo paradigma, luz das diferentes teorias relacionadas com a nova gest o p blica e das diversas iniciativas, nomeadamente a Diretiva Servi os e o Programa Simplex Aut rquico, que levaram a diversos regimes jur dicos relacionados com atividades econ micas, com o objetivo de simplificar e reduzir os encargos administrativos inerentes aos processo de licenciamento. ainda analisado o conceito de mera comunica o pr via e o impacto que esta figura teve junto dos servi os de fiscaliza o municipal, atrav s de um estudo de caso, dos munic pios que integram comunidade intermunicipal (CIM) do Ave.Pretende-se aferir o impacto que esta altera o de paradigma de controlo teve na organiza o dos servi os de fiscaliza o, nomeadamente se, se traduziu efetivamente num processo de simplifica o.