A Ineficiência da Normatização do Tratamento do Câncer no Brasil

O livro analisa a efic cia da Lei Brasileira n 12.732/12 na garantia do tratamento integral dos pacientes portadores de neoplasias malignas no mbito do SUS e identifica as antinomias e lacunas que dificultam uma responsabiliza o do gestor do SUS. Foi avaliada a legisla o sanit ria 'de car ter geral' e realizada uma revis o de literatura nas diversas reas do Direito para embasar a verifica o das antinomias e lacunas presentes na lei especial. A legisla o nacional referente responsabilidade extracontratual do Estado na garantia do Direito Sa de complexa e a exist ncia de antinomias ou lacunas legais pode dificultar a sua aplicabilidade. Os dados epidemiol gicos brasileiros do c ncer s o alarmantes e demonstram a necessidade de esfor os entre os entes da federa o na garantia da integralidade da assist ncia. A falta de ader ncia da popula o s normativas para o rastreamento precoce e as dificuldades do Estado na promo o da assist ncia s o fatores percept veis nos dados oficiais de morbimortalidade. O Direito disp e de ferramentas jur dicas "especiais" para o enfrentamento do problema, desde que a sua constru o ocorra de forma integrada com as ci ncias m dicas.