A aplicação e a preeminência dos tratados internacionais

Os tratados internacionais s o o instrumento jur dico por excel ncia da coopera o internacional e a fonte por excel ncia do Direito Internacional P blico. Como tal, uma vez conclu dos, devem ser incorporados no direito interno dos Estados signat rios, o que levanta a quest o da aplica o dos tratados internacionais e da sua preemin ncia sobre o direito interno dos Estados Partes.Com efeito, a Constitui o da Rep blica Democr tica do Congo, de 18 de fevereiro de 2006, com as altera es introduzidas at data, consagra a aplica o dos tratados internacionais e a sua supremacia sobre o direito interno.Assim, no mbito do presente estudo, pass mos em revista as condi es de aplica o dos tratados internacionais e a sua primazia sobre o direito interno, ao mesmo tempo que levant mos um certo n mero de quest es conexas sobre as quais formul mos um certo n mero de recomenda es ao legislador.