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Restabelecimento dos direitos das vítimas de conflitos armados
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Restabelecimento dos direitos das vítimas de conflitos armados

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O posicionamento das v timas no marco normativo internacional obrigou os Estados Partes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos a adotarem pol ticas p blicas que garantam e restabele am os direitos das v timas. Assim, o objetivo principal deste trabalho estabelecer o mecanismo mais eficaz de repara o integral para as v timas do conflito armado interno. Assim, em primeiro lugar, descreve-se o sistema de repara o integral contido na Lei 1448 de 2011, que cont m disposi es a favor das v timas do conflito armado interno. Em seguida, explica o sistema de repara o que comp e a Corte Interamericana de Direitos Humanos e determina sua efic cia na restaura o dos direitos das v timas do conflito armado interno. Finalmente, identifica as diferen as substanciais entre o sistema de repara o integral contido na Lei 1448 de 2011 e o sistema estabelecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
ISBN
9786206309000
Språk
Portugisiska
Vikt
91 gram
Utgivningsdatum
2023-08-06
Sidor
52