O Controle de Convencionalidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O controle de convencionalidade das leis foi inserido no ordenamento jur dico nacional pelo par grafo 3 , no artigo 5 da Constitui o Federal, por meio da Emenda Constitucional n. 45 do ano de 2004. Somente a partir do ano de 2006 que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a cuja jurisdi o o Estado brasileiro se submete desde o ano de 1998, passou a utilizar o termo controle de convencionalidade em seus julgamentos, condenando a partir de ent o, diversos Estados que se submetem sua jurisdi o a compatibilizarem suas normas internas Conven o Americana e jurisprud ncia que a Corte faz dela. O trabalho tem como objetivo analisar se o controle de convencionalidade utilizado quando da produ o normativa constitucional e infraconstitucional no Brasil e na jurisprud ncia de seus tribunais. O comprometimento com os direitos humanos fortifica o compromisso internacional do Estado frente aos seus cidad os, devendo, para isso, serem adotadas medidas que compatibilizem as leis internas aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, como forma de proporcionar aos seus cidad os as normas adotadas internacionalmente por diversos Estados e que mais dignifiquem os seres humanos.