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Guia sobre procedimentos para a obtenção de documentos civis no Mali
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Guia sobre procedimentos para a obtenção de documentos civis no Mali

Författare:
pocket, 2023
Portugisiska
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O estado civil proclama personalidade jur dica, condi o de exist ncia no seio de uma comunidade, mas tamb m de gozo de todos os direitos ligados pessoa. Uma pessoa sempre reconhecida atrav s do seu estado civil, que estabelece a sua identidade, filia o e estado civil. O acesso aos servi os sociais b sicos (sa de, educa o, seguran a social) condicionado pelo estabelecimento e posse de documentos de estado civil. este documento de estado civil que atesta a perten a de uma pessoa a um Estado, uma comunidade, uma localidade, uma fam lia, um pai e uma m e. O estado civil o meio legal para estabelecer a exist ncia de um ser humano, o seu estado civil e a sua morte. Exprime-se atrav s do estabelecimento de v rios actos para os quais iremos determinar e especificar os procedimentos para a sua obten o.
ISBN
9786205763575
Språk
Portugisiska
Vikt
100 gram
Utgivningsdatum
2023-03-03
Sidor
60