Detalhes das Leis

As licita es p blicas no Brasil devem seguir a legalidade, n o h margem para discricionariedade, os envolvidos tamb m devem pautar as suas condutas nos Princ pios Administrativos e Constitucionais; o interesse p blico deve prevalecer sempre. Nas licita es p blicas os envolvidos precisam sempre buscar vantagens para os entes p blicos, as aquisi es e contrata es necessitam de planejamento e or amento, adquirir somente o necess rio sem desperd cios e evitando estoques sup rfluos e desvio de finalidade. As Institui es P blicas s o totalmente dependentes das leis que tratam de licita es p blicas, por isso, buscou-se a elabora o de um resumo dos principais t picos sobre os conceitos e procedimentos a respeito das leis n 8.666/93 e 12.462/11, esta ltima tamb m conhecida como Regime Diferenciado de Contrata es P blicas -RDC, que surgiu inicialmente para agilizar os certames relacionados a alguns eventos esportivos no Brasil que come ariam no ano de 2013, posteriormente a aplica o dessa lei foi estendida para outras situa es.Espera-se que o RDC seja devidamente utilizado e possa atingir os seus objetivos, propiciando para a Administra o P blica as vantagens esperadas.