Controle de Constitucionalidade de Decretos Legislativos

Quais os limites e possibilidades de controle de constitucionalidade de Decretos Legislativos de aprova o de Contas de Governo? Quais os pap is institucionais e potenciais contributivos do Minist rio P blico de Contas e do Tribunal de Contas nesse controle? Quais os limites s suas capacidades instituicionais de atua o nesse controle impostos pelos atuais entendimentos defensivos do Supremo Tribunal Federal? Neste livro, voc ir conhecer os atuais limites e as possibilidades de supera o, jurisprudencial e legislativa, desses limites, necess rios amplia o das capacidades institucionais e dos mecanismos de participa o dial gica no controle de constitucionalidade de Contas de Governo.