Aspectos controvertidos da desapropriação e o conflito de normas

Este tem como premissa principal trazer baila a discuss o que se encontra a respeito do regime de pagamentos adotados para com os precat rios do instituto da desapropria o. Aqui, poder se observar o que os manuais e a doutrina dizem a respeito do procedimento adotado pelo judici rio para a proced ncia de pagamento em rela o a esses t tulos de natureza indenizat ria. O problema corre por conta do advento da emenda n 62/09, que veio a alterar o artigo 100 da Constitui o Federal, e por conta tamb m do artigo 97 do ADCT. Por m, mesmo com a inser o desta emenda, e com os dizeres do artigo supra, o STF teve sua posi o favor vel a inconstitucionalidade dos mesmos, haja vistas que, a modula o proposta para os pagamentos dos precat rios que eram previstas por esses dois dispositivos legais se tornavam leoninos para com o ente p blico devedor, pois, alteravam os prazos para resgates dos precat rios, e tamb m colocavam benef cios para a maquina p blica, e n o para a pessoa que fazia jus a sua justa e pr via indeniza o, dando assim o nome de "emenda do calote" para a mesma. Sendo assim, percebe-se o STF reconhece da proje o dos efeitos que se tem pelo Decreto Lei de numer