A (im) possibilidade jurídica da regulamentação do trabalho sexual

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar se poss vel juridicamente a regulamenta o do trabalho sexual com fundamento no disposto na Constitui o Federal de 1988 em seu art.5 , XIII que trata da liberdade profissional, luz do princ pio da dignidade da pessoa humana e do princ pio da n o discrimina o, considerando o trabalhador sexual como sujeito de direitos internos e internacionais. Do ponto de vista te rico, este estudo se sustenta, principalmente, nas contribui es de Nucci, sobre aspectos da prostitui o e de sua regulamenta o, nas reflex es de Can ado Trindade acerca do princ pio da n o discrimina o adotado pelo Direito Internacional, nas considera es de Piovesan no que tange aos sistemas de prote o dos direitos Humanos e no Projeto de Lei Gabriela Leite, em tramita o no Brasil com objetivo de regulamentar o trabalho sexual. Para isso, utilizaremos como metodologia a pesquisa bibliogr fica.