Vade Mecum Pgm Porto Alegre

VOC ENCONTRAR Constitui o Estadual Lei Org nica de Porto Alegre C digo Tribut rio Municipal (Lei Complementar Municipal n 7) C digo Municipal de Sa de (Lei Complementar Municipal n 395/96) Estatuto do Servidor P blico (Lei Complementar Municipal n 133/85) Regime Pr prio da Previd ncia de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal n 478/02) Plano Diretor (Lei Complementar Municipal n 434/99) Lei Municipal n 723/51 (Concess o de Servi os P blicos) Lei Municipal n 8.267/98 (Licenciamento Ambiental) Lei Complementar Municipal n 466/01 (Regras de transi o e modifica o do Regime Previdenci rio Pr prio do Munic pio) Lei Complementar Municipal n 478/02 (Previd ncia dos Servidores P blicos) Lei Complementar Municipal n 505/04 (Al quotas de Contribui o Previdenci ria do Regime da Previd ncia) Lei Complementar Municipal n 679/11 (Sistema Municipal de Unidades de Conserva o) Lei Complementar Municipal n 701/12 (Lei Org nica da Procuradoria Municipal) Lei Municipal n 11.979/15 (Regulamenta a Lei Org nica da Procuradoria Municipal) Lei Complementar Municipal n 790/16 (Processo Administrativo) Lei Municipal n 12.003/16 (Central de Concilia o) Lei Municipal n 12.585/19 (Invent rio do Patrim nio Cultural de Bens Im veis) Lei Complementar Municipal n 872/20 (Pol tica de Sustentabilidade, Enfrentamento das Mudan as Clim ticas e Uso Racional da Energia) Lei Municipal n 12.827/21 (Lei Anticorrup o) Lei Complementar Municipal n 928/21 (Programa Municipal de Est mulo Conformidade Tribut ria) Lei Municipal n 13.028/22 (Media o Tribut ria) Lei Municipal n 13.051/22 (Transa o e da o em pagamento de d bitos tribut rios) Decreto Municipal n 21.527/22 (Regulamenta a Lei 13.028/22, que institui a C mara de Media o e Concilia o Tribut ria)