Protecção e restabelecimento dos direitos dos menores

Os problemas dos jovens s o um indicador pelo qual se pode julgar n o s a desvantagem no ambiente juvenil, mas tamb m no Estado e na sociedade como um todo. A preven o da neglig ncia infantil e da delinqu ncia juvenil uma importante fun o estatal, uma das reas mais importantes da pol tica social de um Estado democr tico moderno regido pelo Estado de direito, o que tamb m implica a forma o de mecanismos apropriados para a sua implementa o, a cria o de um sistema de organismos e institui es relevantes, e a forma o de um sistema legislativo unificado. A Comiss o para os Assuntos dos Menores e a Protec o dos seus Direitos o rg o coordenador do sistema de preven o da neglig ncia infantil e da delinqu ncia juvenil e chamada, em coopera o com outros organismos e institui es do sistema, a eliminar as causas e condi es conducentes ao comportamento anti-social dos jovens. No entanto, actualmente, o trabalho deste sistema extremamente ineficaz. Isto deve-se ao facto de a regulamenta o normativa e legal desta esfera estar ainda subdesenvolvida no nosso pa s.