O crime de agressão e as ordens jurídicas internas

A primeira Confer ncia de Revis o do Tribunal Penal Internacional teve lugar em Kampala, no Uganda, e subsequentemente introduziu altera es marcantes ao Estatuto de Roma, colocando assim o crime de agress o no centro das aten es do sistema de justi a penal internacional contempor neo. A Assembleia dos Estados Partes adoptou por consenso uma resolu o que introduz exclusivamente o compromisso de defini o alcan ado relativamente ao crime de agress o. O Compromisso de Kampala constitui o ponto culminante de muitos anos de negocia es multilaterais. Embora louvada como uma grande conquista, a ado o das altera es relativas agress o gerou uma s rie de quest es jur dicas substanciais que merecem uma an lise cuidadosa. luz do princ pio da complementaridade, o Compromisso tem o potencial de diminuir o regime operacional do Tribunal em virtude dos dois Entendimentos que foram agrupados com o pacote da agress o, orientando os Estados a n o incorporarem o crime nos seus c digos internos. Esta contribui o tenta holisticamente revelar, entre outros, o princ pio da complementaridade como um potencial obst culo jurisdicional avaliado no contexto do crime de agress o recentemente adotado.