Intervenção do Estado na Economia: Zonas de Processamento de Exportação

A exist ncia de desigualdades regionais um fato presente ao longo da hist ria do Brasil, e a preocupa o com a resolu o sempre esteve presente nas constitui es brasileiras. Na Constitui o de 1988, a redu o das desigualdades regionais foi inclu da como um dos objetivos da Rep blica Federativa do Brasil. A busca pela redu o desigualdades pressup e a promo o do desenvolvimento do pa s e de suas regi es, por isso o direito ao desenvolvimento tamb m foi inclu do na Constitui o como objetivo do Estado brasileiro. Visando cumprir esses objetivos, o Poder P blico implementa pol ticas p blicas, e, para isso, necessita do ingresso de receitas em seus cofres e do aux lio dos agentes econ micos. exatamente por essa raz o que a Ordem Econ mica ganhou destaque na Carta de 88. Nesse desiderato, o livro busca obter resposta aos seguintes questionamentos: em que consiste o direito ao desenvolvimento? a Constitui o Federal brasileira assegurou esse direito? qual o grau de efic cia das normas-objetivo previstas na Constitui o Federal? a concess o de benef cios fiscais uma forma vi vel e eficaz de concretiza o das metas constitucionais? as Zonas de Processamento de Exporta o podem cumprir esse papel? Em caso positivo, qual a responsabilidade do Poder Executivo na instala o das ZPE's e qual a possibilidade de atua o do Poder Judici rio nesse sentido? S o essas as principais quest es que circundam o estudo, as quais s o abordadas no livro, que parte das considera es gerais atinentes ao direito ao desenvolvimento, ao princ pio das redu o das desigualdades regionais e as formas de interven o do Estado na Ordem econ mica, especialmente a interven o por indu o, para atingir a particularidade desejada, consistente na an lise da viabilidade das ZPE's como instrumento de desenvolvimento e redu o das desigualdades regionais.