A conversão da penhora em hipoteca

A convers o da penhora em hipoteca, na sequ ncia da extin o da a o executiva decorrente da celebra o de acordo de pagamento em presta es entre as partes, foi uma novidade introduzida no nosso ordenamento jur dico atrav s da Lei n 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o Novo C digo de Processo Civil. Ao consagrar-se o pagamento em presta es como causa extintiva da a o executiva importava garantir a salvaguarda dos direitos do exequente, em particular em caso de incumprimento do acordo por parte do executado, e para tanto atribuiu-se quele a faculdade de n o prescindir da garantia dada pela penhora realizada nos autos, convertendo-se a mesma em hipoteca (no caso de im veis ou m veis sujeitos a registo) ou em penhor (nos demais casos); aplicando-se a esta/este, desde ent o, o regime legalmente previsto no nosso ordenamento jur dico para tal garantia real, designadamente no que respeita aos seus efeitos e vicissitudes.