Responsabilidade do Estado

O objectivo deste documento analisar se estamos perante uma nova configura o da Responsabilidade do Estado quando se exige a efic cia do acesso a uma habita o adequada como um direito humano econ mico e social.Para tal, tem em conta as decis es do Supremo Tribunal de Justi a da Na o (SCJN) na Argentina e as responsabilidades assumidas perante o Sistema Internacional de Direitos Humanos.