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Författningsrätt & förvaltningsrätt
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A administra o p blica o sistema organizacional de gest o dos assuntos p blicos de um pa s. Est centrada em todos os dom nios da vida p blica. O principal objetivo do Estado …
O objetivo contextualizar os contornos legais criados pelo legislador para mitigar os efeitos da crise financeira enfrentada pelos entes federativos em situa o de pandemia da …
O objetivo desta investiga o demonstrar a exist ncia de uma regulamenta o no direito p blico colombiano encarregada de controlar e mitigar o risco financeiro no regime de …
A quest o principal desta investiga o saber se a eutan sia e o suic dio s o abrangidos pelo artigo 21 da Constitui o da ndia como um direito inerente. Esta quest o surgiu …
Os contratos especiais s o contratos p blicos relacionados com a defesa, a seguran a nacional e os interesses estrat gicos do Estado. Por outras palavras, para al m do ex rcito, da …
O principal objetivo desta investiga o analisar os actos emitidos pela administra o p blica do Estado, as suas institui es e funcion rios p blicos, que s o considerados actos …