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Särskilda jurisdiktionsområdens lagar
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O objetivo do presente estudo levar compreens o dos mecanismos de tributa o ambientalmente orientada no Brasil, e do uso de seu car ter extrafiscal, como poderosos …
Fruto de quase 2 anos de pesquisa, este livro re ne a legisla o sobre a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente no Brasil e na Alemanha, em tr s principais esferas: …
A presente pesquisa tem como tema a biopirataria e os costumes tradicionais de comunidades locais, apontando-se como raz o para essa delimita o a preocupa o em se produzir um …
Junto a obra busca-se apontar a constru o da Verdade no Processo Civil, cingindo a Verdade (real) material da Verdade formal, iniciando os estudos com as teorias balizadoras das …
Apresenta-se aqui quais s o os elementos de uma releitura do princ pio da legalidade administrativa por meio de uma abordagem que explora as caracter sticas do conceito e da …